Aposentadoria do Microempreendedor Individual (MEI).
Cada vez mais o MEI (Microempreendedor Individual) é uma figura de destaque na economia brasileira. Esta categoria de...
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Com o aumento do número de pessoas trabalhando com entregas e delivery, tendo a motocicleta como instrumento de trabalho, a jurisprudência tem admitido o direito desses profissionais à aposentadoria especial. É certo que esta atividade envolve riscos ao trabalhador, que fica constantemente exposto a acidentes de trânsito, no entanto, se faz necessária a comprovação da atividade durante 25 anos como trabalhador segurado. A comprovação da exposição à periculosidade se dá por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo técnico.
Por isso, além dos documentos citados acima, a apresentação da carteira de trabalho e contracheques com recebimento de adicional de periculosidade também são importantes para a comprovação da atividade como motoboy.
Viva toda a sua vida, seja Qualitte!
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