Empresa é condenada a pagar 8 mil por não emitir PPP para aposentadoria
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresa ao pagamento de R$ 8.000,00 em danos morais a um...
Continue lendo
Projeto prevê que catador de materiais recicláveis seja segurado especial da Previdência Social
Uma notícia animadora foi divulgada na última semana. O Projeto de Lei 414/23 que tramita na Câmara dos Deputados, visa incluir o catador de materiais recicláveis como segurado especial da Previdência Social. Pela lei, essa categoria exerce atividades de forma individual ou em regime de economia familiar, tirando delas o sustento próprio.
O texto em análise altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social. Atualmente as duas normas já tratam como segurados especiais da Previdência Social, entre outros, o produtor rural familiar, o pescador artesanal e o seringueiro.
Em seus argumentos, a deputada Yandra Moura (União-SE), disse que pelo risco que a profissão apresenta, além de horários e condições insalubres, não se pode deixar de fora os cidadãos que fazem do lixo a sua fonte de renda, mas que não recebem o amparo da Previdência Social proporcional à atividade.
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.
