Política de Arrependimento de Negócio

Política de Arrependimento de Negócio

Conforme prevê o Código de Direito do Consumidor em seu art. 49, o(a) CONTRATANTE poderá desistir do serviço em até 7 (sete) dias contados da assinatura do contrato de prestação de serviços. A solicitação deverá ser feita através do e-mail aposentadoria.financeiro@qualitte.com.br, informando o número do contrato de prestação de serviços e os motivos.

Decorrido o prazo o(a) CONTRATANTE assumi todas as condições pactuadas.

O encaminhamento da Concessão de Aposentadoria ou Pensão é realizado dentro do sistema do INSS e seu cancelamento é irreversível, motivo pelo qual não é possível a desistência no transcorrer do processo ou após a sua concessão.

Implementada em Outubro de 2020.

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