Termo de Consentimento

Este termo visa registrar a manifestação livre, informada e clara pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para a utilização dos aplicativos da Qualitte Aposentadorias, nas plataformas WEB e MOBILE (IOS e ANDROID).

1 – DADOS PESSOAIS

O Controlador fica autorizado a realizar a guarda e o tratamento dos dados pessoais do Titular abaixo relacionados:

• Nome completo.
• Data de nascimento.
• Número e imagem da Carteira de Identidade (RG).
• Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
• Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
• Número e imagens da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
• Número de Benefício (NB), Número de Identificação do Segurado (NIS) e/ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT).
• Estado civil.
• Endereço completo.
• Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
• Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular, Controlador e Operador.

2 – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial, financeiro e ou jurídico.
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

3 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados e empresas do seu grupo econômico, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

4 – SEGURANÇA DOS DADOS

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

5 – TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar ao Controlador ou Operador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

6 – DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

7 – DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação expressa ao Controlador ou Operador.

Implementado em Outubro de 2020.